Termos e Condições de Uso da Plataforma.

 

99Hunters: É uma empresa de intermediação de serviços de recrutamento e seleção, mediante utilização de recrutadores autônomos (“Hunters”), detentora da Plataforma eletrônica 99Hunters, a qual, a exemplo de seus conteúdos, meios de comunicação online (exemplo: e-mails e formulários) e demais ferramentas disponíveis na página “99hunters.com” e subdomínios, em conjunto, será aqui tratada por “Plataforma”. 

 

• Hunters: Profissionais da área de recrutamento e seleção previamente selecionados pela 99Hunters, comumente denominados como “HeadHunter” (ou recrutador), podendo ser pessoa física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando a, profissionais autônomos e empresas de recrutamento e seleção ou cujo objeto social seja compatível com a atividade, os quais utilizarão a Plataforma para ter acesso às Vagas abertas pelas Contratantes e trabalhar na busca por profissionais qualificados que possam preenchê-las. Em conjunto, os Hunters serão aqui chamados de “Rede de Hunters”. 

 

• Budget: Valor determinado pela empresa Contratante a ser pago à 99Hunters depois de concluído com sucesso determinado processo de recrutamento de Candidato que tenha ocorrido por intermédio da Plataforma, ao qual serão acrescidos os devidos tributos e encargos.

 

• Placement Fee (Fee de Êxito): Pagamento ao qual o Hunter fará jus na hipótese de apresentar um profissional compatível e adequado à Vaga em aberto, cuja contratação seja exitosa e o profissional em questão venha a compor os quadros da Contratante. 

 

• Fee de Entrevista: Pagamento ao qual o Hunter fará jus na hipótese de apresentar Candidatos com o perfil adequado à Vaga e que chegaram a ser entrevistados pela Contratante, porém que não tenham sido admitidos pela Contratante. O valor total do Fee de Entrevista será dividido entre os Hunters com indicações de Candidatos que chegaram à fase de entrevistas na Contratante, conforme o número total de Candidatos entrevistados. O Hunter que for o responsável pelo Candidato admitido pela Contratante não fará jus ao Fee de Entrevista, ainda que outros Candidatos por ele indicados tenham chegado à etapa de entrevistas no cliente. O Fee de Entrevista não será pago na hipótese de cancelamento da Vaga pela Contratante, desde que esta tenha informado a 99Hunters sobre o cancelamento antes do recebimento da Shortlist. O Fee de Entrevista e o Placement Fee, quando em conjunto neste instrumento, são denominados simplesmente como “Fee”. 

• Empresa ou Contratante: Pessoa jurídica em busca de profissionais qualificados para preencher oportunidade de trabalho disponível em seu quadro de funcionários, que, por meio da contratação da 99Hunters, utilizará a Plataforma para publicar a Vaga a ser trabalhada pela Rede de Hunters. 

 

• Vaga: Cargo e/ou função a ser exercido em determinada Contratante, a qual sinalizará, por meio da Plataforma as características que deseja para o profissional em questão. Conforme disposto neste Termo, os Hunters serão previamente selecionados pela 99Hunters para trabalhar as Vagas disponibilizadas na Plataforma. 

 

• Candidato: Profissional no mercado de trabalho, empregado ou não, que poderá ser indicado por Hunters para que concorra ao preenchimento da Vaga.

 

• Marketplace: Modelos de negócio no qual uma ferramenta faz a curadoria e conecta duas partes diferentes, com interesses comerciais comuns. No caso em tela, a 99Hunters, por intermédio da sua Plataforma, promove a conexão de Contratantes, que disponibilizam suas Vagas, com a Rede de Hunters, responsável pela apresentação dos Candidatos.

 

• Shortlist: Relação de Candidatos apresentados pela Rede de Hunters a ser enviada pela 99Hunters à Contratante depois de avaliação e triagem a ser realizada nas listas prévias.

 

• Bypass: Recorrente nos modelos de negócio de Marketplace, o termo em questão refere-se à busca de uma das partes em desrespeitar o modelo de negócio previamente ajustado, burlando tais ajustes prévios e suprimindo, via de consequência, o intermediário responsável pela conexão das partes. No caso em tela, o Bypass se configura na supressão da 99Hunters como agente de conexão entre a Contratante e o Candidato, de modo que Contratante e Hunter ou a Contratante e o Candidato negociem diretamente a contratação do Candidato pela Contratante, privando a 99Hunters do recebimento da sua devida comissão.

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

• Dado Pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

 

• O objeto do presente documento “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA” consiste em disciplinar a prestação de serviços da Rede de Hunters no âmbito da Plataforma, a qual visa intermediar o recrutamento e seleção de profissionais dentro de qualificações específicas indicadas para determinada Vaga previamente cadastrada pelas Contratantes, conforme o modelo de negócio no formato de Marketplace de intermediação de recrutamento e seleção operado pela 99Hunters.

 

• O Hunter, ou a Rede de Hunters, ao se cadastrar na Plataforma com o objetivo de prestar os serviços de recrutamento e seleção por ela intermediados, mediante utilização das ferramentas ali disponíveis, aderirá ao presente documento, incluindo a Política de Privacidade e Confidencialidade que compõe o Anexo I e constitui parte integrante e indissociável deste, indicando que leram, aceitam e concordam em cumprir este instrumento em sua integralidade. 

 

 

• O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado a partir do aceite do Hunter por meio do seu cadastramento na Plataforma.

 

• Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, encerrar a relação iniciada por meio do aceite do presente instrumento, conforme seu exclusivo critério e entendimento, sem a necessidade de aviso prévio, bastando a simples comunicação à outra parte ou mediante o descadastramento do Hunter da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de cumprimento dos prazos e obrigações em curso, como por exemplo, o atendimento do Hunter quanto ao prazo de garantia da Vaga, ou pagamento pendente de realização por parte da 99Hunters, ocasiões nas quais as Partes se obrigarão a encerrar a relação depois de finalizadas eventuais pendências.

 

• Como o presente termo e a Plataforma podem ser atualizados e modificados ao exclusivo critério da 99Hunters de tempos em tempos dada a necessidade de aprimoramento e evolução contínua, as alterações poderão ocorrer sem aviso prévio. Caso não esteja de acordo, o Hunter não deverá fazer uso da Plataforma 99Hunters, podendo solicitar a sua exclusão a qualquer momento. A 99hunters se compromete a comunicar todas as alterações relevantes propostas no presente termo, além de mantê-lo sempre atualizada em seu site.

 

• Este termo prevalecerá sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio, oral ou escrito, entre a Rede de Hunters e a 99Hunters, exceto expressa previsão em contrário na respectiva comunicação ou acordo.

 

• Ao utilizar a Plataforma, o Hunter declara, garante e concorda que o seu uso não viola qualquer lei ou regulamento aplicável.

 

• A vigência do presente termo não determina a obrigatoriedade de apresentação de Candidatos por parte da Rede de Hunters às Vagas, dado que o formato proposto pelo modelo de funcionamento do Marketplace determina o pagamento de maneira livre, o que indicará à Rede de Hunters se a oportunidade é ou não atrativa.

 

• Na mesma linha, a vigência do presente termo não obriga a 99Hunters a apresentar Vagas a todos os Hunters, tampouco a aceitar a aplicação dos Hunters para trabalhar as Vagas, ressalvada a hipótese dos Hunters reavaliarem sua participação na Plataforma a qualquer tempo, decidindo ou não pelo seu desligamento, sem qualquer ônus ou necessidade de aviso e desde que não estejam envolvidos em nenhum processo seletivo em curso, caso em que deverá ser respeitado o Prazo de Garantia da Vaga, e/ou realização de pagamento que pode ser considerado pendente.

 

• A 99Hunters poderá, a qualquer tempo, encerrar a relação iniciada por meio do aceite de presente termo com o Hunter que vier a inadimplir qualquer das cláusulas e disposições deste documento, conforme seu exclusivo critério e entendimento, cancelando o cadastro do Hunter da Plataforma sem a necessidade de aviso prévio.

 

• O Hunter terá direito ao recebimento do Fee sobre a contratação de profissionais por ele indicados para uma Vaga específica pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme determinação prevista no Prazo de Validade da Lista, a ser abordado mais adiante.

 

 

• Dentro do processo de recrutamento e seleção de profissionais intermediado pela sua Plataforma, a 99Hunters tem o papel de Marketplace, conectando as Contratantes que vierem a prospectar aos potenciais Candidatos que serão apresentados pela Rede de Hunters, de modo que o gerenciamento de todo o processo, que se dará exclusivamente pela 99Hunters, redunde na apresentação dos melhores Candidatos às Contratantes, após cumpridas corretamente as etapas a seguir expostas.

 

• Com o intuito de garantir a maior qualidade possível, padronizando as demandas e visando uniformidade na qualidade do serviço prestado, além de oportunidades iguais à Rede de Hunters, a 99Hunters estabelece que o processo abaixo deverá ser seguido e aplicado à toda e qualquer Vaga aberta na Plataforma, nos seguintes termos:

 

• Cadastro da Contratante: As Contratantes que desejarem trabalhar com a 99Hunters passarão por um processo de homologação, pelo qual serão checadas a veracidade de todas as informações cadastradas, com a posterior celebração de um “Contrato de Prestação de Serviços de Recrutamento”.

 

• Cadastro da Vaga: Após sua homologação, a Contratante poderá cadastrar suas Vagas disponíveis na Plataforma com o maior número de informações possível, de modo que, na sua falta, a 99Hunters entrará em contato para solicitar a complementação das informações, quando cabível.

 

• Cadastro dos Hunters: Os Hunters, a exemplo das Contratantes, passarão por um processo de homologação do seu cadastro, que é gratuito, de maneira que, se forem aprovados, deverão dar o aceite ao presente instrumento e enviar os documentos solicitados pela 99Hunters no prazo indicado. O Hunter poderá, conforme o caso, alterar seu cadastro na Plataforma para pessoa física ou pessoa jurídica em que figure como sócio e cujo objeto social seja compatível com as atividades descritas neste instrumento, sendo que tal alteração será efetuada mediante solicitação à 99Hunters e após a (i) homologação do novo cadastro pela 99Hunters, com o consequente cancelamento do cadastro anterior; e (ii) assinatura dos documentos correspondentes ao novo cadastro, que serão enviados ao Hunter pela 99Hunters.

 

• Distribuição das Vagas: Uma vez cadastrada a Vaga pela Contratante, a 99Hunters distribuirá a Vaga, por meio da Plataforma, aos Hunters mais adequados àquela oportunidade, conforme seus exclusivos critérios, que levarão em consideração aspectos como adequação, experiência, área de especialidade e etc.

 

• Trabalho da Vaga: O Hunter que desejar trabalhar uma determinada Vaga deverá, via Plataforma, manifestar seu interesse em participar do processo, oportunidade na qual, automaticamente, anuirá com as condições específicas da Vaga em questão, como por exemplo o Fee e o Prazo de Garantia da Vaga. No caso da participação do Hunter ser homologada pela 99Hunters, este receberá todos os formulários e planilhas correspondentes à Vaga, nos quais constarão todas as informações necessárias à busca dos Candidatos adequados e demais especificações sobre o processo seletivo como um todo, além do prazo para envio de seus candidatos à 99Hunters.

 

• Ressalte-se que não há obrigatoriedade aos membros da Rede de Hunters de enviar suas indicações de candidatos para as Vagas, de modo que os Hunters que não enviarem dentro dos prazos estabelecidos não arcarão com qualquer ônus, ressaltando que poderá ser um dos critérios da sua Avaliação. Tal fato não representa a exclusão definitiva do Hunter daquele determinado processo seletivo, uma vez que se a Contratante não tiver admitido Candidato da Shortlist que considere apto a ocupar a Vaga, poderá reabri-la e reiniciar o processo.

 

• Recebimento e Avaliação dos Candidatos: Após o recebimento das indicações de Candidatos pela 99Hunters, esta fará uma avaliação com base nas informações disponibilizadas pela Rede de Hunters, e os Candidatos serão passíveis de receber contato da 99Hunters para esclarecimento de dúvidas, eventuais entrevistas (por telefone, meios eletrônicos, como e-mail) e obtenção de informações adicionais. Após, a 99Hunters determinará quais Candidatos possuem perfil aderente à Vaga, classificando-os em 3 (três) grupos:

 

• Descartados do Processo (Denied): Candidatos que no entender da 99Hunters estejam fora do perfil da Vaga por, a título de exemplo, serem considerados muito abaixo do nível dos demais concorrentes e fora dos critérios desejados;

 

• On Hold: Candidatos que estejam dentro do perfil desejado, mas ainda considerados abaixo do nível dos demais concorrentes, com possibilidade futura de entrada em nova Shortlist; e

 

• Shortlist: Candidatos considerados de alto potencial que serão encaminhados para a Contratante responsável pela Vaga.

 

• Cada Hunter que vier a participar do processo será avisado da avaliação realizada pela 99Hunters sobre o(s) Candidato(s) apresentado(s) e será posicionado a respeito da classificação deste(s) em um dos 3 (três) grupos acima. Nessa etapa, caberá ao Hunter comunicar seu Candidato sobre o andamento da sua participação no processo.

 

• Duplicidade de Candidatos: No caso de dois ou mais Hunters indicarem um mesmo Candidato à mesma Vaga, a 99Hunters deverá avisar tal fato aos Hunters dentro do prazo de 01 (um) dia útil. Serão descartadas indicações dos Hunters que tiverem prestado informações incompletas ou incorretas. Após a retirada das indicações invalidadas, a 99Hunters verificará na Plataforma o momento da submissão das indicações, de modo que somente valerá a indicação que tiver chegado antes (critério cronológico). Caso outros Hunters vierem a indicar o mesmo Candidato, serão avisados no mesmo prazo acima acerca da duplicidade e a 99Hunters aplicará os mesmos critérios acima de adequação e cronologia.

 

• Elaboração da Shortlist: Após o encaminhamento de todas as indicações e respectiva avaliação dos Candidatos, a 99Hunters enviará para a Contratante uma Shortlist com as informações dos Candidatos que julgar mais adequados à Vaga.

 

• Entrevistas com os Candidatos: O processo de entrevistas com os Candidatos ocorrerá mediante definição da Contratante, que decidirá quais desejará entrevistar, o que será avisado aos Hunters pela 99Hunters. Os Candidatos, a partir desse momento, passarão a ser comunicados do restante do processo e da agenda de entrevistas pela 99Hunters.

 

• Concretização da Contratação: Aspectos de negociação de salários, condições de trabalho e benefícios, a exemplo de outros detalhes burocráticos, como data de início, serão tratados entre a 99Hunters e o Candidato, ou de outra forma determinada pela Contratante. Firmadas as bases da contratação, caberá à Contratante notificar a 99Hunters da conclusão do processo seletivo que, por sua vez, informará ao Hunter responsável pela indicação do Candidato o sucesso na sua contratação, o mesmo valendo para os Hunters que não tiveram seus Candidatos da Shortlist contratados.

 

• Pagamento dos Fees: O prazo para o pagamento do Fee é de até 30 (trinta) dias, contados da data em que o Candidato iniciar de fato suas atividades na Contratante. Processos seletivos cujas negociações e condições forem diferenciadas em termos de prazo, serão devidamente comunicados aos Hunters pela 99Hunters.

 

• Prazo de Garantia da Vaga: À exceção de situações em que se verifique excesso de mão de obra na Contratante, cortes em massa e motivos de força maior, e se observada a quitação de valores da Contratante para com a 99Hunters, uma vez finalizado o processo seletivo com a escolha de Candidato intermediado pela Plataforma, se o profissional em questão vier a solicitar seu desligamento da Contratante, ou mesmo se for desligado por iniciativa desta, no prazo de 3 (três) meses contados da efetivação da contratação, o Hunter responsável pela indicação do Candidato contratado deverá realizar novo processo de recrutamento para indicação de novo Candidato que atenda ao mesmo perfil, sem ônus à Contratante e também à 99Hunters. Em caso de descumprimento desta cláusula por parte do Hunter, o que inclui o não comprometimento do Hunter nos mesmos moldes da primeira oportunidade, este será obrigado a ressarcir a 99Hunters do Placement Fee recebido, sem prejuízo da sua exclusão do quadro de prestadores de serviço.

 

• Prazo de Validade da Vaga: A 99Hunters, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do envio da Shortlist, terá o direito a receber da Contratante a retribuição devida no caso de contratação de qualquer Candidato participante da Shortlist, ainda que o seja por empresa de mesmo grupo econômico ou de qualquer forma a ela vinculada, de forma que a 99Hunters garante ao Hunter o direito ao recebimento do Placement Fee. 

 

• Validade das indicações: As indicações de candidatos valem somente para a Vaga daquele processo seletivo em específico. O envio de Candidatos não garante ao Hunter qualquer direito no caso de um dos seus Candidatos ser contratado via Plataforma por outra Contratante e outra Vaga, diversa da Vaga que concorrera originariamente, uma vez que outros Hunters trabalharão outras vagas e poderão indicar o mesmo Candidato.

 

• Autorização do Candidato: Os Hunters poderão indicar apenas Candidatos que expressarem previamente a sua autorização para participação em processo seletivo. Caso o Candidato não tenha autorizado ao Hunter que a sua indicação fosse feita, ele será automaticamente desconsiderado do processo, a indicação de Candidatos sem consentimento pelo Hunter impactará de forma negativa na sua Avaliação.

 

• Identificação de Bypass ou detecção de sua tentativa: Caso seja identificado o Bypass  ou a sua tentativa, mediante contato direto do Hunter com a Contratante ou da Contratante com o Candidato, de modo que se suprima a posição da 99Hunters no processo seletivo, as partes envolvidas no Bypass, sejam elas atuantes na condição de Contratante, Candidato ou Hunter, poderão ser excluídas da Plataforma de maneira permanente, reservando-se a 99Hunters o direito de pleitear judicialmente o ressarcimento pelos danos sofridos pela perda da sua comissão, incluindo as despesas que dispender a esse título.

 

• Comunicação: Toda e qualquer comunicação entre as partes deverá ser feita por meio eletrônico, preferencialmente disponibilizado pela Plataforma, como seu sistema de chat interno, para seu devido registro e sem prejuízo da utilização de e-mail, além dos formulários e planilhas utilizados no curso do processo seletivo, de modo que toda comunicação fora desses parâmetros serão consideradas inválidas e a 99Hunters não se responsabilizará por eventuais falhas ou atrasos na comunicação oriundas de mau funcionamento ou uso equivocado da Plataforma e e-mail.

 

• Despesas da Participação no Processo de Recrutamento: Não serão de responsabilidade da 99Hunters e também da Contratante as despesas que o Candidato vier a suportar em decorrência da sua participação em processo seletivo. Exceções deverão ser tratadas entre o Hunter e a 99Hunters, com aprovação prévia e o respectivo registro da comunicação.

 

• Conflito de Interesses: É obrigatória a comunicação dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas de qualquer fato que configure a situação de “Conflito de Interesses” por parte do Hunter, incluindo, mas não se limitando, a hipóteses de o próprio Hunter concorrer à Vaga que deveria trabalhar, sem prejuízo, no entanto, de ser indicado por outro Hunter.

 

• Avaliação dos Hunters: Ao final de cada processo seletivo, a 99Hunters fará uma avaliação interna de cada Hunter que participou do processo seletivo, com base em fatores como (i) o completo preenchimento das informações em formulário; (ii) correto cumprimento de todas as etapas do processo; (iii) qualidade dos Candidatos enviados; e (iv) respeito à garantia da Vaga.

 

• Ranking: A avaliação tratada acima atribuirá a cada Hunter uma pontuação que servirá como base para um ranking que será elaborado pela 99Hunters via Plataforma, o qual não será divulgado e deverá ser considerado como confidencial, tratado somente no âmbito interno. A finalidade do ranking é a de identificar os diferentes níveis de performance dos Hunters, podendo separá-los por segmento, nível de profissional e área de expertise, facilitando ao longo do tempo o direcionamento de novos processos seletivos aos Hunters mais adequados, bem como identificar Hunters de baixa performance, que poderão ter os seus serviços descontinuados a critério da 99Hunters.

 

• Os valores do Placement Fee e do Fee de Entrevista a serem pagos aos Hunters em retribuição à atividade de seleção e recrutamento, aqui intermediada, serão definidos pela 99Hunters em conformidade com as características da Vaga e veiculados na Plataforma no momento da abertura desta, ficando a ela associados. 

 

• O Hunter que indicar Candidatos que realizarem entrevistas na Contratante fará jus ao recebimento de parte do Fee de Entrevista, dentro de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação, pela Contratante, de que o Candidato indicado pela Plataforma será admitido e será calculado de forma proporcional ao número de Candidatos entrevistados pela Contratada. O Fee de Entrevista não será pago na hipótese de cancelamento da Vaga pela Contratante; e 

 

• O Hunter responsável pela indicação do Candidato efetivamente contratado fará jus ao recebimento do Placement Fee, dentro de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação, pela Contratante, de que o Candidato indicado pela Plataforma será admitido, em substituição ao recebimento do Fee de Entrevista, ao qual não fará jus.

 

• A partir do momento em que a Vaga for aberta na Plataforma e enviada para a Rede de Hunters, os valores do Placement Fee e do Fee de Entrevista a serem pagos aos Hunters só poderão ser alterados para valores superiores aos originalmente veiculados.

 

• Os valores a serem pagos a título do Placement Fee e do Fee de Entrevista dependem exclusivamente da realização de pagamento à 99Hunters pela Contratante com a concretização da contratação de Candidato para a Vaga, o que se conhece no mercado de recrutamento por “Vaga remunerada no sucesso”, sem prejuízo de, na ausência do seu pagamento, a 99Hunters garantir que ajuizará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança, repassando ao Hunter o Fee ao qual fizer jus tão logo receba os valores em questão.

 

• Para os fins de recebimento de Fees a que faça jus, o Hunter cadastrado na Plataforma como pessoa física deverá indicar à 99Hunters se o pagamento deverá ser realizado por meio de: (i) Recibo de Pagamento Autônomo, sendo descontados os tributos e encargos aplicáveis; (ii) compensação da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços, aplicável somente na hipótese do Hunter optar, posteriormente ao seu cadastramento na Plataforma, pela constituição ou designação de pessoa jurídica em que figure como sócio e cujo objeto social seja compatível com as atividades descritas neste instrumento; ou (iii) recebimento de valores a título de distribuição de lucros caso o Hunter opte por ingressar em Sociedade em Conta de Participação.

 

• Os Hunters, quando atuarem na Plataforma como pessoas jurídicas, deverão emitir Nota Fiscal dos serviços prestados e terão o pagamento do Fee realizado de forma integral, cabendo a estes a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos correspondentes.

 

• Caso a Contratante admita Candidato que possa ter sido indicado pela Rede de Hunters para a Vaga que cadastrara na Plataforma, mas por via diversa desta, e, desde que tenha comunicado de forma prévia e expressa que o referido Candidato estava mapeado e que comprovadamente a Contratante já mantinha entendimentos com ele no sentido de admití-lo, tanto a 99Hunters como os Hunters que indicaram os mencionados Candidatos, não receberão qualquer tipo de retribuição, ainda que o Candidato tenha sido selecionado para a Shortlist.

 

 

• Todas as funcionalidades e serviços da Plataforma, a exemplo do seu conteúdo, só serão disponibilizados aos membros da Rede de Hunters que apresentarem condições para celebrar contratos válidos à luz da legislação aplicável. Assim, claro está que a Plataforma não é disponível aos menores de 18 anos. Caso haja alguém fora dessa exigência, a 99Hunters solicita que não utilizem a Plataforma, declarando, por consequência, os que dela fazem uso que, ao utilizá-la, o fazem em pleno gozo de sua capacidade jurídica plena.

• Tanto a Contratante quanto a Rede de Hunters são detentores de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizados a tão somente visualizar e utilizar as funcionalidades da Plataforma. 

 

• Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido na Plataforma, o que inclui mas não se limita a gráficos, documentos, textos, sons, vídeo, áudio, software, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, dentre outros, é de propriedade exclusiva da 99Hunters, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a 99Hunters que possui todas as licenças necessárias.

 

• Uma vez contratada a Plataforma pelas Contratantes, estas declaram que todas as imagens, marcas e logotipos ("Marcas") das Contratantes veiculadas na Plataforma contam com integral autorização para que a 99Hunters as divulgue pelo tempo que entender necessário ao objetivo de unir Vagas e Candidatos. Resta proibido, assim, o uso das referidas Marcas sob qualquer outra forma, sem o consentimento prévio e por escrito dos seus detentores. 

 

• É proibido à Contratante e Rede de Hunters, de forma deliberada ou não-proposital, prejudicar o perfeito funcionamento da Plataforma, inclusive no que diz respeito à facilitação de introdução de vírus e ações análogas, valendo o mesmo para qualquer outro artifício tecnologicamente prejudicial e malicioso, com o intuito, também, de roubar dados.

 

• A 99Hunters envidará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual da sua Plataforma. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo à invasões e violações virtuais, a 99Hunters não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros.

 

• É vedado à Contratante e Rede de Hunters, excetuado o quanto expressamente permitido no presente instrumento, posto que decorrente da utilização ordinária da Plataforma, usar, copiar, alterar, exibir, apagar, distribuir, publicar, vender, descompilar ou realizar engenharia reversa que redunde na modificação de informações contidas e também das características da Plataforma, gerando ampliação, alteração, mesclagem, ou qualquer outra forma de cópia ou reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, que permita o surgimento de sites, Plataformas ou aplicativos que derivem da Plataforma, a exemplo de qualquer outro tipo de mídia, como, por exemplo, em ambientes de rede, prints de tela em redes sociais e outros nichos cibernéticos, sem o consentimento prévio e por escrito da 99Hunters.

 

• A 99Hunters de nenhuma forma outorga quaisquer direitos por licença, expressa ou implicitamente, sobre sua patente (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento, assim como não outorga quaisquer direitos em relação às Informações Confidenciais advindas do desenvolvimento das Atividades. 

 

• Todas as informações disponibilizadas na Plataforma são fornecidas “da forma que se encontram” e sem garantia, expressa, implícita ou de qualquer outra forma em relação à sua precisão e integridade. A Contratante e os Hunters não deverão fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer software revelado sob este instrumento, a menos que seja de qualquer outra forma especificamente permitido por lei.

• 99Hunters poderá utilizar as informações obtidas por meio da interação com a Plataforma, o que inclui o tratamento de dados pessoais de Hunters cadastrados, a divulgação de informações das Contratantes à Rede de Hunters e características dos Candidatos às Contratantes, sempre da maneira mais apropriada e adequada à prestação dos serviços afeta à intermediação da atividade de recrutamento.

 

• As informações obtidas por meio da interação das Contratantes e Rede de Hunters com a Plataforma, como por exemplo currículos, histórico profissional e características dos Candidatos e aspectos corporativos das Contratantes, dentre outras, não serão, em qualquer hipótese, vendidos ou fornecidos a terceiros estranhos ao objeto social e à prestação de serviços realizada pela 99Hunters.

 

• A divulgação e utilização das informações acima referidas ocorrerá conforme disposições da Política de Privacidade. , 

• A qualquer tempo a 99Hunters poderá solicitar permissão para processar, usar ou revelar informações para qualquer outro propósito não listado acima.

 

 

• A Plataforma poderá apresentar a oportunidade de abertura de cadastro por meio de login com informações da Rede Social profissional denominada Linkedin, procedimento este que resultará no recebimento de uma identificação de conta (logon), possibilitando também a criação de senha, cujo sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas são de inteira gestão das Contratantes e Hunters, que deverão manter atualizada a conta, comunicando de pronto a 99Hunters no caso de qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. 

As Partes entendem e concordam que a Plataforma não exerce ou guarda qualquer relação que envolva vínculo empregatício, tampouco a 99Hunters atua como empregadora dos Candidatos ou dos Hunters, ressaltando que esta não se trata de agência de emprego. 

• Os Hunters se comprometem, durante a vigência deste instrumento e pelo período de 05 (cinco) anos contados a partir de seu término, a (i) manter em estrita confidencialidade todas as informações, incluindo, sem limitação, as discussões, planos, dados, condições, pesquisa e desenvolvimento, know-how, documentos, manuais, relatórios, projetos, desenhos, fluxogramas, software (em fonte ou código de objeto), documentos de fonte de software, programas de software, listagem de programa, impressos de arquivos de dados, processos, produtos e/ou informações de serviços existentes ou futuros, novo produto e/ou planos de serviços, fórmulas para produtos e/ou serviços existentes ou futuros, planos de vendas e marketing e/ou programas, informações de preço, listas de clientes e outras informações de clientes, relatórios financeiros, informações de fornecedores que participem de trabalho e/ou desenvolvimento de produtos e/ou serviços, arquivos ou outras informações relacionadas aos negócios e tecnologias, patente, direitos autorais, segredos comerciais, informações relacionadas a propriedades e relacionamentos, clientes, informações tecnológicas, informações publicitárias, informações logísticas e estratégias de negócios eventualmente recebidos pela 99Hunters em virtude da utilização da Plataforma (“Informações Confidenciais”) e (ii) não revelar, reportar, publicar, divulgar ou transferir, direta ou indiretamente, as Informações Confidenciais a quaisquer pessoas ou entidades ou usar qualquer uma das Informações Confidenciais para qualquer propósito que não o desenvolvimento do negócio, sob pena de indenização com relação a quaisquer danos diretos, prejuízos, custos e despesas (incluindo despesas legais) causados pelo descumprimento da obrigação de confidencialidade.

 

• As Informações Confidenciais não incluirão as informações que (i) sejam de domínio público à época da assinatura deste instrumento; (ii) depois da assinatura deste instrumento, sejam publicadas ou tornem-se de domínio público ou conhecidas por qualquer terceiro, que não pela divulgação (ou pelo inadimplemento que cause a divulgação) em violação da obrigação de confidencialidade; (iii) a Parte em questão possa demonstrar que estava em sua posse à época da divulgação e não foram adquiridas, direta ou indiretamente, de nenhuma parte sujeita à obrigação de confidencialidade; (iv) a 99Hunters declare, por escrito, não serem mais confidenciais; e (v) sejam especificamente requeridas por uma autoridade governamental competente, por decisão judicial, arbitral ou lei aplicáveis.

 

• Fica vedado à Contratante e aos Hunters a realização de cópias e divulgação de quaisquer Informações Confidenciais sem a permissão por escrito da 99Hunters.

 

• É permitido à Rede de Hunters a divulgação das informações da Vaga que estiverem trabalhando em seus perfis nas Redes Sociais profissionais que vierem a utilizar, com o objetivo precípuo de buscar Candidatos potenciais às referidas Vagas, sendo vedada, de maneira expressa, a divulgação do nome da Empresa Contratante para qual a vaga está sendo conduzida ou de informações que permitam deduzir o nome desta. 

 

• No período de 10 (dez) dias contados do recebimento de qualquer pedido pela 99Hunters, a Contratante e/ou Hunter concorda em devolver e destruir todas as cópias de todas as Informações Confidenciais recebidas de acordo com este instrumento.

 

• A partir desta data e pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes à vigência deste instrumento, o Hunter concorda expressamente em não desenvolver sites, aplicativos ou plataformas que resultem na prática de atividades análogas às previstas na Plataforma 99Hunters no Brasil - definido conforme o objeto dos termos de uso, seja individualmente ou em conjunto com outros profissionais, direta ou indiretamente (como proprietários, acionistas, quotistas, investidores, consultores, sócios ou co-empreendedores), sob pena de multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de apuração de perdas e danos.

 

• Durante a vigência deste instrumento e por um período de 5 (cinco) anos após o seu término, nenhuma das Contratantes e/ou dos Hunters poderá, sem a aprovação prévia e por escrito da 99Hunters (i) empregar ou contratar os serviços de qualquer empregado desta que, na presente data, ou em qualquer época posterior, seja administrador, empregado ou prestador de serviços da 99Hunters e/ou de uma de suas Afiliadas; e/ou (ii) contatar, sugerir ou de qualquer outra forma induzir, de forma ativa, devidamente comprovada por meios de prova aceitos pela legislação brasileira, qualquer fornecedor e/ou cliente da 99Hunters, sob pena de multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de apuração de perdas e danos.

 

• Proteção de dados e cumprimento da Lei 13.709/2018. As Partes, por si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer terceiros que por sua determinação participem da prestação de serviços objeto desta relação, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e das regulamentações emitidas posteriormente pela autoridade reguladora competente.

1. As Partes concordam que, no âmbito da execução do Contrato, tendo em vista que as partes estão agindo em parceria e de forma conjunta, são cocontroladores em relação às operações de tratamento decorrente deste contrato.

• Regularidade da coleta. Cada uma das Partes deverá garantir que quaisquer dados pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos de acordo com as regras previstas na LGPD.

• Tratamento de dados. De acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados, as Partes obrigam se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e pelo tempo necessários para o cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução do objeto contratual, ou ainda com fundamento em outra base legal válida e específica.

• Segurança e boas práticas. Cada uma das Partes deverá também adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos dados tratados.

• Monitoramento da conformidade. Cada uma das Partes compromete-se a acompanhar e monitorar a conformidade das suas práticas, assim como as dos seus suboperadores e quaisquer terceiros, com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento, e deverá, quando necessário, fornecer à outra Parte as informações pertinentes para fins de comprovação destes controles.

• Transferência internacional de dados. Se necessário para fins da adequada execução das suas obrigações contratuais, as partes poderão realizar a transferência de dados para fora do território brasileiro, comprometendo-se a observar e cumprir as regras previstas na LGPD, bem como a realizar qualquer transferência somente para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira.

• Comunicação. Cada uma das Partes obriga-se a comunicar à outra, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, qualquer descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, assim como qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante à outra Parte, aos dados pessoais e/ou aos seus titulares, mencionando no mínimo o seguinte: i) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; ii) as informações sobre os titulares envolvidos; iii) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; iv) os riscos relacionados ao incidente; v) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e vi) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

• Cooperação. As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente, fornecendo informações e adotando outras medidas razoavelmente necessárias com o objetivo de auxiliar a outra Parte no cumprimento das suas obrigações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

• Direito dos titulares. As partes têm ciência de que a LGPD estabelece uma série de direitos ao titular dos dados pessoais, passíveis de exercício em face dos agentes de tratamento, e em virtude disso deverão colaborar entre si para que a PARTE responsável por atender as requisições do titular possa assim proceder dentro de um prazo razoável e sem demora, limitado a 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da requisição, podendo uma PARTE solicitar à outra informações razoáveis e necessárias ao atendimento dos direitos do titular, à comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ou outro Órgão em atuação de fiscalização

• Responsabilidades. A responsabilidade decorrente do uso de dados pessoais se restringe ao âmbito das respectivas esferas de atuação de cada PARTE e sua contribuição para a ocorrência de um incidente, violação ou ilícito envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais. 

• Direito de regresso. A PARTE que venha a sofrer prejuízo decorrente de ação ou omissão da outra PARTE terá assegurado o direito de regresso, sem prejuízo do ressarcimento das despesas do processo, além de outras medidas, como denunciação da lide, decorrentes de eventual incidente de segurança da informação que lhe venha a ser imputado.

• Devolução/Eliminação dos Dados. Cada Parte se compromete ainda, nas hipóteses de rescisão contratual, por qualquer motivo, ou por solicitação da outra Parte, a devolver ou eliminar, conforme o caso, todos os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito da relação contratual, salvo se houver base legal válida e específica para manutenção de determinadas informações.

 

• Caso qualquer uma das condições deste Termos e Condições de Uso da Plataforma seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a mesma será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das demais condições não serão afetadas ou impedidas.

• Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos e demais políticas, renúncia de direitos e nem direito adquirido das partes.

• A 99Hunters poderá encerrar, ao seu exclusivo critério e a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, de forma parcial ou integral e por qualquer razão ou motivo que entenda pertinente, quaisquer funcionalidades disponíveis na Plataforma, reservando-se o direito de remover conteúdos e materiais publicados, podendo também restringir acessos a determinadas áreas, a descontinuidade de utilização por parte de Contratante ou de integrante da Rede de Hunters não gera o direito de devolução ou remoção de informação que conste no âmbito da Plataforma, cabendo sua retirada conforme conveniência da 99Hunters.

• A Plataforma poderá apresentar links, tais como hyperlinks ou botões, redirecionando eventuais acessos a sites de terceiros, os quais não necessariamente são controlados, monitorados e homologados pela 99Hunters, que, dessa forma, não é considerada responsável pelos materiais, informações ou conteúdo publicados nos referidos meios, o que não implica em relacionamento, associação, endosso, apoio ou patrocínio daqueles, disponibilizados para eventual conveniência e devem ser utilizados  com bom senso, discernimento, precaução e cuidado, uma vez que suas políticas de privacidade e termos de uso aplicáveis serão diferentes dos termos aqui contidos, não aceitando a 99Hunters qualquer responsabilidade pelas políticas de terceiros.

 

• Este documento é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Os tribunais brasileiros terão jurisdição exclusiva sobre qualquer reclamação resultante do uso da Plataforma 99Hunters. 

 

• Fica eleito o foro central da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.